| # | Código de referência | Título | Datas | Restrições de acesso | Recuperação de informação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | BR JF3R BR SPTRF3-Área Fim-Planos Econômicos - Expurgos Inflacionários - Violações à Constituição Federal-Bloqueio Cruzados Novos | Expurgos Inflacionários - Plano Collor I - Arguição de Inconstitucionalidade na AMS - 90.03.032177-9 | 1990-04-24 - 2005-05-04 | Documento de guarda permanente - acesso restrito |