| 1 |
N/D |
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Previdência Social - Revisão e/ou reajuste de benefício - 2000.03.99.051968-3 |
1998-11-04 - 2016-01-28 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 2 |
N/D |
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Mandado de Segurança - Compensação de débitos e créditos previdenciários - 94.03.106730-6 |
1994-12-23 - 1998-04-24 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 3 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Ação Civil Pública |
Ação Civil Pública - 0711863-80.1991.4.03.6183 -RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas- Reajuste de 147% |
1991-10-24 - 2008-12-29 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 4 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Ação Civil Pública-Embargos à Execução |
0015031-97.1992.4.03.6183 -Reajuste de 147% - Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas |
1992-01-17 - 2008-12-29 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 5 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Ação Civil Pública-Embargos à Execução |
0058447-13.1995.4.03.6183 -Reajuste de 147% - Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas |
1995-12-04 - 2008-12-29 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 6 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Ação de percepção de benefício previdenciário por invalidez |
Benefícios em Espécie - 89.03.004257-3 |
1986-06-18 - 2000-05-31 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 7 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço |
RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas - Lapso temporal de aplicação do critério do art. 58 do ADCT - Direito Previdenciário-97.03.033861-5 |
1996-02-05 - 2004-11-08 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 8 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Ação Sumaríssima de Revisão de Benefício Previdenciário |
RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas - Reajustes sujeitos às prescrições legais- 89.03.037074-0 |
1981-09-17 - 1991-04-08 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 9 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Benefícios em Espécie |
Impugnação ao valor da causa - 614/86 - Apenso autos nº 89.03.004257-3 |
1986-10-14 - 1987-01-23 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 10 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Benefícios em Espécie |
Agravo de Instrumento – 528/78 - Apenso autos nº 89.03.004257-3 |
1987-01-30 - 198-03-16 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 11 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Correção Monetária - Vencimento Prestação do Benefício - 93.03.066912-6 |
RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas - Correção Monetária- Direito Previdenciário |
1992-05-19 - 1997-11-18 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 12 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Correção Monetária - Vencimento Prestação do Benefício - 93.03.066912-6-Agravo de Instrumento - 97.03.050705-0 |
RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas - Correção Monetária- Vencimento Prestação do Benefício |
1997-08-05 - 1997-11-05 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 13 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Reajustes benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 |
RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas - Benefícios Previdenciários anteriores à CF de 1988 - Direito Previdenciário-97.03.039862-6 |
1996-03-07 - 2005-07-29 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 14 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Revisão de benefício previdenciário - Súmula 6 TRF3 |
RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes sujeitos às prescrições legais - 93.03.036907-6 |
1992-02-19 - 1996-03-28 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 15 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários-Índice de Reajuste de Salário Mínimo de fevereiro de 1994 (39,67%) -IRSM |
RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas - Índice de Reajuste de Salário Mínimo de fevereiro de 1994 (39,67%) - 2000.03.99.031949-9 |
1998-12-29 - 2014-09-04 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 16 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Ação Civil Pública |
Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional Nova Poá - 0001930-68.2004.4.03.6119 |
2004-03-31 - 2015-10-28 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 17 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Ação Civil Pública |
Ossadas - 0025169-85.2009.4.03.6100 |
2009-11-26 - ? |
Autos em tramitação |
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| 18 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Ação Civil Pública -Dano Moral - Responsabilidade Objetiva |
Talidomina - Indenização- 1999.61.00.017417-5 |
1999-04-22 - 2017-06-26 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 19 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Ação civil pública – Medicamento para o tratamento de leucemia – Eficácia reduzida - Responsabilidade do laboratório. |
Medicamento para o Câncer - Oncovin - 0903429-52.1986.4.03.6100 |
1986-08-20 - 2018-10-31 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 20 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Boto-cor-de-rosa |
Boto-cor-de-rosa - 0978737-60.1987.4.03.6100 |
1987 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 21 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário |
I.P.M.F. - 0087535-89.1993.4.03.0000 |
1993-08-31 - 1994-11-24 |
Nenhum |
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| 22 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Desaforamento |
Desaforamento - 2007.03.00.036726-0 |
2007-04-19 |
Nenhum |
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| 23 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Desapropriação Aeroporto de Guarulhos |
Desapropriação Aeroporto de Guarulhos - 0009610-60.2011.403.6119 |
2011-09-13 - 2015-06-01 |
Documento de Guarda Permanente - Acesso Restrito |
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| 24 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Desapropriação INCRA |
Desapropriação INCRA - 1992.03.01.050300-5 |
1992-08-27 |
Nenhum |
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| 25 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Habeas Corpus |
Habeas Corpus - Tráfico Internacional de Drogas - 2009.03.00.005065-0 |
2009-02-16 - 2009-09-16 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 26 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Habeas Corpus |
Habeas Corpus - Depositário Infiel - 2002.03.00.038768-5 |
2002-09-23 - 2003-11-21 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 27 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Habeas Data |
Habeas Data - Indeferimento da inicial - 0021642-59.1990.4.03.0000 |
1990-05-02 - 1990-06-21 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 28 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Habeas Data |
Habeas Data - Indeferimento da inicial - 0032513-51.1990-4.03.0000 |
1990-08-08 - 1990-09-17 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 29 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Indenização Preso Político |
Manoel Fiel Filho - 93.03.105912-3 |
1988-11-04 - 2015-07-28 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 30 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Mexilhão Dourado |
Mexilhão Dourado - 0000299-59.2013.4.03.6124 |
2013-03-26 - 2017-03-28 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 31 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Pedro Affonso Collor de Mello |
Denúncia de calúnia e difamação proposta contra Pedro Affonso Collor de Mello - 0046457-52.1992.4.03.0000 |
1992-08-06 - 1998-06-03 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 32 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Promoção Militar - Pensão - Servidor Público Militar |
Promoção Militar - Carlos Lamarca - Ação Rescisória - 0113715-88.2006.4.03.0000 |
2006-11-30 - 2018-06-19 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 33 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Promoção Militar - Pensão - Servidor Público Militar-Promoção Militar - Pensão - Servidor Público Militar |
Ação de cumprimento de sentença - 0003767-31.2017.4.03.0000 |
2017-09-15 - 2008-08-23 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 34 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Recuperação imóvel tombado |
Ação Civil Pública - Castelinho- 0010833-13.2008.4.03.6100 |
2008-05-07 - 2019-12-09 |
Autos de Guarda Permanente - Acesso restrito |
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| 35 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Julgamentos históricos-Representação - Reclamação Trabalhista |
Representação - Reclamação Trabalhista - 90.03.012344-6 |
1990-02-13 - 1991-01-14 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito. |
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| 36 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Planos Econômicos - Expurgos Inflacionários - Violações à Constituição Federal-Bloqueio Cruzados Novos |
Expurgos Inflacionários - Plano Collor I - Arguição de Inconstitucionalidade na AMS - 90.03.032177-9 |
1990-04-24 - 2005-05-04 |
Documento de guarda permanente - acesso restrito |
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| 37 |
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BR JF3R TRF3-Área Fim-Processos Administrativos - Relevância Histórica-Colar e Medalha de Mérito |
Colar e Medalha de Mérito Judiciário Ministro Pedro Lessa - 90.03.16539-4 |
1990-03-13 - 1995-06-21 |
Nenhum |
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| 38 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Processos Administrativos - Relevância Histórica-Regimento Interno |
Aplicação do artigo 60 do Regimento Interno - 0016661-84.1990.4.03.0000 |
1990-03-15 - 1990-05-10 |
Nenhum |
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| 39 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Súmulas-Súmula |
Súmula TRF3 - nº 32 - Proposta de Súmula - 2009.03.00.007637-6 |
2008-10-20 |
Nenhum |
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| 40 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Súmulas-Súmula |
Súmula TRF3 - nº 33 - Proposta de Súmula - 2009.03.00.007638-8 |
2008-10-20 |
Nenhum |
|
| 41 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Súmulas-Súmula |
Súmula TRF3 - nº 34 - Proposta de Súmula - 2009.03.00.007639-0 |
2008-10-20 |
Nenhum |
|
| 42 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Súmulas-Súmula |
Súmula TRF3 - nº 35 - Proposta de Súmula - 0007091-39.2011.4.03.0000 |
2011-02-28 |
Nenhum |
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| 43 |
N/D |
BR JF3R TRF3-Área Fim-Súmulas-Súmula |
Súmula TRF3 - nº 512 - Proposta de Súmula - 2005.03.00.021027-0 |
2005-04-11 |
Nenhum |
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