Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional
- JFSESP-01.0233418-8
- Dossiê/Processo
- 1898
Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Fazenda Nacional, representada por seu Procurador Fiscal (Autora) e Sr. Pedro H. Ferreira (Réu), referente a infração que lhe foi imposta pelos artigos 35 e 38 do Decerto nº 2421 de 31 de outubro de 1896 ( Bebida alcoólica).
Juízo Federal de São Paulo