Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO O fundo é composto, em sua grande maioria, por processos judiciais, cuja competência de julgamento seja originária deste E. Tribunal. A Constituição Federal de 1988 define as matérias de competência dos Tribunais Regionais Federais: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. O fundo também é formado por processos administrativos atinentes às áreas meio do Tribunal: Diretoria-Geral, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Informática, Secretaria de Orçamento e Finanças, Secretaria Administrativa, entre outras; Além dos materiais e serviços que dão suporte às atividades forenses. 1989-03-30 O acervo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é gerido pela Divisão de Arquivo e Gestão Documental - DAGE, divisão esta, subordinada à Secretaria Judiciária - SEJU. Atualmente este fundo é composto por: . 362.920 processos judiciais arquivados; . 2028 caixas com documentação administrativa de Guarda Permanente; e .10.605 caixas de documentos administrativos, em arquivo intermediário, aguardando a temporalidade prevista pela PCTT . http://acervo.trf3.jus.br/tribunal-regional-federal-da-3-regiao-5 TRF3 O fundo é composto pelos próprios originais. por http://acervo.trf3.jus.br/tribunal-regional-federal-da-3-regiao-2 JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Consulta livre. O fundo é composto por documentos públicos, de acesso público, com restrições apenas a processos judiciais com segredo de justiça, conforme garantia do artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 22 da Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18.11.2011, artigo 22.