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Tribunal Regional Federal da 3ª Região Séries Precedente de Súmula
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Súmulas do TRF3

SÚMULA é a consolidação do posicionamento jurisprudencial do TRF3. É a formalização, através de um enunciado, do pensamento majoritário do órgão colegiado sobre determinada matéria.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO