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Recurso Interposto em conformidade com o artigo 5ºdas disposições do Decreto nº20 de cinco de fevereiro do corrente ano (1892), proveniente da apuração final das eleições.

Juntada de certidão da ordem de prisão.

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Francisco H. Pegaraso (Réu), segundo ele está preso por suspeita de estar portando nota falsa que recebeu em pagamento por transações que fez literalmente de boa fé.

Ordem de Habeas Corpus concedida pelo Juízo Federal em face de Manoel Pereira Baptista.

Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Antonio Soares e sua mulher Maria Angélica do Espirito Santos.

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Francisco Mauro por estar preso sem nota de culpa e sem interrogatório.

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em favor de Severino Ferreira de Mattos e Domingos de Oliveira.

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal ( Autora), em favor de José Antonio Francisco ( Réu), sem ser interrogado.

Executivo Fiscal na qual são partes: A Fazenda Nacional (autora) e José Weissohn (executado) intimado, erroneamente, para pagar imposto de indústria e profissão referentes ao 2º semestre de 1890 no valor de quinhentos mil réis. O erro ocorreu por sua casa de negócios ter sido considerada como duas, quando na verdade só há uma, devido a localização desta ser na esquina da Rua de São Bento com a Rua da Boa Vista. O réu solicita a correção dos dados sobre sua empresa, que deem baixa no pagamento do imposto de 1890 e, que devolvam a quantia de quinhentos mil réis entregue em penhora.