- BR JF3R BR SPTRF3-Área Fim-Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários
- Séries
- 1989
Ações que envolvem a busca pelos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial; os auxílios doença, acidente e reclusão; os salários família e maternidade e a pensão por morte.
O Direito Previdenciário é um dos direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO