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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Leilão 11 0
Lei orçamentária

Use para: Lei 11451, 2007, Lei 11.451/2007, Lei n.11.451/2007

1 0
Lei Maria da Penha 1 0
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Use para: LGPD

1 0
Lei de importunação sexual (LIS) 1 0
Lei de acesso à informação 2 0
Lei antifumo 1 0
Lei 13709, 2018

Use para: Lei n° 13.709/2018, Lei nº 13.709, 2018, Lei n. 13.709/2018

0 0
Lei 12011, 2009 1 0
Legislação penal 0 0