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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
embalagens de cigarro 0 0
Direitos Previdenciários 0 0
Direitos Humanos 0 0
Direitos do consumidor 0 0
Direito do Consumidor 0 0
Direito à saúde, direito social fundamental 0 0
Direito a saúde 0 0
Dignidade da Pessoa 0 0
Defesa do Meio Ambiente 0 0
Danos morais 0 0
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