- JFSESP-CRIM-HC-01.0233387-4
- Dossiê/Processo
- 1889
José Gonçalves P. usando do direito que a lei lhe faculta vem solicitar a expedição de uma certidão de Habeas Corpus (Réu), visto que se acha preso sem nota de culpa.
Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo