- JFSESP-CRIM-HC-01.0233204-5
- Dossiê/Processo
- 1892
José da Silva Estrella (Réu), menor de 16 anos de idade foi convidado por seu patrão para acompanhá-lo à Estação Central de Polícia e lá chegando foi recolhido ao (xadrez), sendo logo depois conduzido à Cadeia Pública estando á 38 dias sem sequer ter sido interrogado, e conforme o artigo 148 parágrafos 1,2,3,4 da Lei 2033 de 20 de setembro de 1871, vem pedir a esse Venerando Tribunal a requerida Ordem de habeas Corpus.
Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo