Protesto onde são partes o Banco dos Lavradores seção Comercial proprietário do navio pontão "Elisa Lines" (Suplicante) e o Governo Federal (Suplicado) referente à uma autorização que fora negada, de rebocar o navio para dentro do porto.
Habeas Corpus em favor de Domingo Perez, natural da Espanha, solteiro, 30 anos de idade, pintor e residente na Rua dos Imigrantes nº 97, se encontra preso.