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Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional
JFSESP-CIVIL-HL-01.0233418-8 · Dossiê/Processo · 1898
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Fazenda Nacional, representada por seu Procurador Fiscal (Autora) e Sr. Pedro H. Ferreira (Réu), referente a infração que lhe foi imposta pelos artigos 35 e 38 do Decerto nº 2421 de 31 de outubro de 1896 ( Bebida alcoólica).

Juízo Federal de São Paulo
Ação Ordinária
JFSESP-CIVIL-01.0232919-2 · Dossiê/Processo · 1896
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ação Ordinária onde são partes Henrique Stupakuff & Cia (Autores) e Giazzi e Bavelloni (Réus) referente a plágio. O suplicante acusa o suplicado de ter desenvolvido uma cerveja muito similar, tendo cores e rótulos semelhantes a produzida pelos autores em sua fabrica de cerveja "Bavaria".

Juízo Federal de São Paulo