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Recurso Interposto ( Apuração da Eleição)
Recurso Interposto em conformidade com o artigo 5ºdas disposições do Decreto nº20 de cinco de fevereiro do corrente ano (1892), proveniente da apuração final das eleições.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Ordem de Habeas Corpus concedida pelo Juízo Federal em face de Manoel Pereira Baptista.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Ordem de Habeas Corpus concedida pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo, em face de Claudio José Joaquim (Réu).
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Americo Jorge Vidal (Réu), segundo o réu preso sem ter cometido crime algum.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em favor de Antonio Rodrigues (Paciente), preso na Cadeia Pública, acusado de portar nota falsa.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Dante Fornasi (Réu), sendo preso por um suspeito secreto deixando claro o abuso do poder por parte da autoridade (Lei 4.824 de 22de novembro de 1871).
Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo
Ordem de Habeas Corpus solicitado ao Juízo Federal em face de Antonio Peloso (Réu) que foi preso por portar pacote com a quantia de dez contos de reis em notas falsas.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Autos de Habeas Corpus onde são as partes Procuradoria da República (Autora) e José Crassi e Carolina Machado (Réu), por crime de passagem de moeda falsa, processado na delegacia de Jacarey.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Francisco Mauro por estar preso sem nota de culpa e sem interrogatório.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Ánselmo F. (Réu) preso na cadeia pública tendo sido preso em flagrante com notas falsas.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo