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Juízo Federal da Seção de São Paulo
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Autos de Execução Fiscal

Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Fazenda Nacional, representada por seu Procurador Fiscal (Autora) e o Sr. Benedito José Duarte (Réu), referente a multa imposta administrativamente pelo delegado de polícia por haver ilegalmente emitido vales na importância de dois mil réis.

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Autos Cíveis de Execução Fiscal

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Pedro de Oliveira (Réu), é devedor de imposto e multa, no valor de cento e vinte e mil réis, referente ao consumo de fumo que deixou de pagar na cidade de Brotas.

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