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Juízo da Seção do Estado de São Paulo
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Autos de Execução Fiscal

Mandado de citação e penhora executiva, passado a bem da arrecadação da Fazenda Nacional (Autora), contra seu devedor Farini F Companhia (Réu), pela quantia de 120.000 mil réis proveniente da falta de pagamento no exercício de mil oitocentos e noventa e quatro acerca de imposto e multa proveniente de consumo de fumo, que deixou de pagar na cidade de Brotas, Ribeirão Preto em São Paulo.

Juízo da Seção do Estado de São Paulo

Autos de Execução Fiscal

Mandado de citação e penhora executiva em face da Fazenda Nacional (Autora), contra seu devedor Companhia União Sorocabana e Lituana (Réu), proveniente de não ter entrado para os cofres desta repartição com o produto da cobrança do impostos de transporte, arrecadado durante os meses de Março a Setembro.

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Autos de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal ( Autora) em face de Nicolau Argentini e Castro e Antonio Del Martim (Réus) preso na cadeia pública por colocar notas falsas em circulação.

Juízo da Seção do Estado de São Paulo

Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Giuseppe Menvi, Santoro Vicenzo e Rosa Vita (Réus), presos na cadeia Pública, e sem receber a formação de culpa.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Miguel Fernandes (Réu) preso na cadeia Pública, acusado de furto, não foi inquerido e não tem nota de culpa.

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Ordem de Habeas corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Roberto G. Filho (Réu) preso no Quartel à ordem das autoridades Policiais da Vila do Forte Ferreira.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada a Vossa Majestade Imperial (Autora), em favor de Antônio José Bento de Almeida (Réu), referente a agressão a vizinhos que invadiram o quintal de seu filho.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de João C. ( Réu), e tendo o réu recebido a Ordem de habeas Corpus, foi preso novamente em poucos dias afirmando estar sendo preso ilegalmente.

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