JFSESP-01.0000241-2
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Dossiê/Processo
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1900
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo
Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Tito Martins Ferreira por ter infríngido do o artigo 54 do Regulamento nº2777 de 30 de agosto de 1897, referente ao fumo e seus preparados sem o competente selo.
Juiz Federal da Secção de São Paulo