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Autos Cíveis de Execução Fiscal
Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Pedro de Oliveira (Réu), é devedor de imposto e multa, no valor de cento e vinte e mil réis, referente ao consumo de fumo que deixou de pagar na cidade de Brotas.
Juízo Federal da Seção de São Paulo
Autos Cíveis de Ação Executiva
Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Delegacia fiscal do Thesouro Federal (Autora) e o Sr. Francisco Martins do Santos Junior (Réu), referente ao direito de importação que deixou de pagar na alfandega de Santos.
Juíz Federal Manoel dias de Aquino Castro