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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Judicial
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Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional Nova Poá - 0001930-68.2004.4.03.6119
Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional Nova Poá - 0001930-68.2004.4.03.6119
Aplicação do artigo 60 do Regimento Interno - 0016661-84.1990.4.03.0000
Aplicação do artigo 60 do Regimento Interno - 0016661-84.1990.4.03.0000
Colar e Medalha de Mérito Judiciário Ministro Pedro Lessa - 90.03.16539-4
Colar e Medalha de Mérito Judiciário Ministro Pedro Lessa - 90.03.16539-4
Habeas-Corpus - Depositário Infiel - 2002.03.00.038768-5
Habeas-Corpus - Depositário Infiel - 2002.03.00.038768-5
Habeas-Corpus - Tráfico Internacional de Drogas - 2009.03.00.005065-0
Habeas-Corpus - Tráfico Internacional de Drogas - 2009.03.00.005065-0
Habeas-Data - Indeferimento da inicial - 0021642-59.1990.4.03.0000
Habeas-Data - Indeferimento da inicial - 0021642-59.1990.4.03.0000
Habeas-Data - Indeferimento da inicial - 0032513-51.1990-4.03.0000
Habeas-Data - Indeferimento da inicial - 0032513-51.1990-4.03.0000
Julgamentos históricos
Julgamentos históricos
Mandado de Segurança - Compensação de débitos e créditos previdenciários - 94.03.106730-6
Mandado de Segurança - Compensação de débitos e créditos previdenciários - 94.03.106730-6
Mexilhão Dourado - 0000299-59.2013.4.03.6124
Mexilhão Dourado - 0000299-59.2013.4.03.6124
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