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Ordem de Habeas Corpus
JFSESP-CRIM-HC-01.0232955-9 · Dossiê/Processo · 1882
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ordem de Habeas Corpus solicitada a Vossa Majestade Imperial (Autora), em favor de Antônio José Bento de Almeida (Réu), referente a agressão a vizinhos que invadiram o quintal de seu filho.

Juízo da Seção do Estado de São Paulo