JFSESP-CIVIL-HL-01.0233418-8
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Dossiê/Processo
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1898
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo
Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Fazenda Nacional, representada por seu Procurador Fiscal (Autora) e Sr. Pedro H. Ferreira (Réu), referente a infração que lhe foi imposta pelos artigos 35 e 38 do Decerto nº 2421 de 31 de outubro de 1896 ( Bebida alcoólica).
Juízo Federal de São Paulo