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Ordem de Habeas Corpus
JFSESP-CRIM-HC-01.0232676-2 · Dossiê/Processo · 1898
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ordem de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Francisco de Sales da Silva Braga ao Juízo Federal em favor de Joaquim Marrocos (Réu), preso e recolhido a cadeia de Santos, segundo o Réu trata-se de uma prisão ilegal.

Juizo Federal da Secção do Estado de São Paulo
Ação Executiva
JFSESP-01.0232863-3 · Dossiê/Processo · 1897
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ação Executiva na qual são partes: a Fazenda Nacional (autora) e Agostinho Dominico (réu) devedor da quantia de seiscentos mil réis, proveniente da multa que lhe foi imposta por não ter feito o depósito no exercício de 1897, relativo à sua fábrica de bebidas localizada na rua Americo Braziliense nº 22.

Escrivão José Tiburcio Xavier