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Descrição arquivística
Procurador da República Aristides Salles
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Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional

Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Fazenda Nacional, representada por seu Procurador Fiscal (Autora) e Sr. Pedro H. Ferreira (Réu), referente a infração que lhe foi imposta pelos artigos 35 e 38 do Decerto nº 2421 de 31 de outubro de 1896 ( Bebida alcoólica).

Juízo Federal de São Paulo

Ação Executiva

Ação Executiva na qual são partes: A Fazenda Nacional (autora/suplicante) e o doutor Arnaldo A. Vieira de Carvalho (réu/suplicado) devedor da quantia de cem mil réis em multas impostas pelo não comparecimento na sessão finda do júri federal. O júri ocorreu do dia quatro ao nove de outubro de 1897 e a multa tem o valor de vinte mil réis por dia - cinco dias, cem mil réis. Na data de 16 de novembro de 1897, o réu quitou sua dívida no valor de cento e cinco mil e trezentos réis, sendo a quantia de cinco mil e trezentos réis referente a - procuradoria, três mil; selos, oitocentos; custas do juízo, mil e quinhentos.

Doutor Arnaldo Vieira de Carvalho

Ação Executiva

Ação Executiva na qual são partes: a Fazenda Nacional (autora) e Agostinho Dominico (réu) devedor da quantia de seiscentos mil réis, proveniente da multa que lhe foi imposta por não ter feito o depósito no exercício de 1897, relativo à sua fábrica de bebidas localizada na rua Americo Braziliense nº 22.

Escrivão José Tiburcio Xavier