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Ordem de habeas corpus

José da Silva Estrella (Réu), menor de 16 anos de idade foi convidado por seu patrão para acompanhá-lo à Estação Central de Polícia e lá chegando foi recolhido ao (xadrez), sendo logo depois conduzido à Cadeia Pública estando á 38 dias sem sequer ter sido interrogado, e conforme o artigo 148 parágrafos 1,2,3,4 da Lei 2033 de 20 de setembro de 1871, vem pedir a esse Venerando Tribunal a requerida Ordem de habeas Corpus.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal por Manoel Lopes Vieira (Réu) que foi preso por dividas e também já estar embargado pelo art.525 do regulamento nº 737 de 1850 e pelo art. 337 do Código penal vigente.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de José Marçano, Narciso G. e Thomas D. (Réus) que achando-se recolhidos na cadeia pública desta capital, a disposição deste juízo, segundo eles sem terem cometido crime algum e não tendo sido instaurado nenhum processo se sentem injustiçados.

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