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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal por Manoel Lopes Vieira (Réu) que foi preso por dividas e também já estar embargado pelo art.525 do regulamento nº 737 de 1850 e pelo art. 337 do Código penal vigente.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de José Marçano, Narciso G. e Thomas D. (Réus) que achando-se recolhidos na cadeia pública desta capital, a disposição deste juízo, segundo eles sem terem cometido crime algum e não tendo sido instaurado nenhum processo se sentem injustiçados.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitado ao Juízo Federal por Prospero José Lobo (Réu), que se encontra preso na cadeia da cidade de Santos por contrabando consistente em fardos de roupas feitas, que eram transportadas do Cais do vapor Austriáco Meduza para terra através dos tripulantes.

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