Showing 899 results

Archival description
785 results with digital objects Show results with digital objects
Summario de culpa
JFSESP-CRIM-SC-1892-89 · Item · 1892
Part of 1ª Subseção Judiciária - São Paulo

Trata-se de apuração e persecução penal do crime de Conspiração Política, previsto no artigo 115 do Código Penal de 1890. O texto da Constituição Federal de 1891 (art. 60) previa ser de competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes políticos. Era atribuída inconstitucionalidade à nomeação de Floriano Peixoto à Presidência da República e à nomeação de Cerqueira César à Presidência do Estado de São Paulo. Diante da denúncia, exigiam-se novas eleições presidenciais. Pede o representante do Ministério Público, que se proceda a Summario de Culpa, intimando-se as testemunhas, citando os réus soltos e conduzindo os presos para se verem processar na forma da lei. A ação penal foi extinta em 1915 por anistia ao crime político, por força do artigo 71 do Código Penal de 1890.

Juízo Federal da Secção de São Paulo
BR JF3R BR SPJFSP-ADM-EV-iJuspLab-MF-21 · Part · 8 de julho de 2022
Part of Justiça Federal de Primeiro Grau de São Paulo

Miniconf apresentada por Ana Carolina Minorello sobre as redes sociais na 3ª Região. Explicou o processo desde a seleção da notícia, adaptação do texto e da arte até a publicação e gerenciamento.
Apresentou redes que a 3ª Região possui: Instagram (@trf3_oficial; @jfms_oficial; @jfsp_oficial); Facebook; Twitter (@trf3_oficial; @jfsp_imprensa); Linkedin; Youtube; Yammer

Untitled