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JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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Previdência Social

Ações que envolvem a busca pelos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial; os auxílios doença, acidente e reclusão; os salários família e maternidade e a pensão por morte.
O Direito Previdenciário é um dos direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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