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Ordem de habeas corpus
JFSESP-CRIM-HC-01.0233332-7 · Unidad documental simple · 1889
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Amancio Vicente de Alcantara dos Santos (Réu) segundo ele foi privados de seus direitos de defesa, pois ainda não foi interrogado e nem recebeu nota de culpa.

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Ordem de habeas corpus
JFSESP-CRIM-HC-01.0233304-1 · Unidad documental simple · 1882
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de João Ribeiro Leme (Réu) estando preso por não ter dado cumprimento a portaria que lhe determinava que no prazo de dez dias remetesse os livros que serviria para escrituração da coletoria no exercício de 1869-1870 sob pena da lei.

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Ordem de habeas corpus
JFSESP-CRIM-HC-01.0233204-5 · Unidad documental simple · 1892
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

José da Silva Estrella (Réu), menor de 16 anos de idade foi convidado por seu patrão para acompanhá-lo à Estação Central de Polícia e lá chegando foi recolhido ao (xadrez), sendo logo depois conduzido à Cadeia Pública estando á 38 dias sem sequer ter sido interrogado, e conforme o artigo 148 parágrafos 1,2,3,4 da Lei 2033 de 20 de setembro de 1871, vem pedir a esse Venerando Tribunal a requerida Ordem de habeas Corpus.

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Ordem de Habeas Corpus
JFSESP-CRIM-HC-01.0233225-8 · Unidad documental simple · 1894
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal por Manoel Lopes Vieira (Réu) que foi preso por dividas e também já estar embargado pelo art.525 do regulamento nº 737 de 1850 e pelo art. 337 do Código penal vigente.

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Ordem de habeas corpus
JFSESP-CRIM-HC-01.0233374-2 · Unidad documental simple · 1895
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ordem de Habeas Corpus solicitado ao Juízo Federal por João Montel e José Lac. (Réus), como José Lac. já se acha em liberdade vem João Montel pedir que se faça justiça e que ele tenha seu pedido apreciado.

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