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Em Tempo : semana de 11/12/2006 a 17/12/2006
Conteúdo:
Salas de audiência por teleconferência
Lins ganha juizado
Administrativo inaugura "espaço convivência"
Em busca de novos convênios
Telefones e endereços na Intranet
Prevenção JEF/ Varas
Diretores de secretaria se reúnem em Guararema
Você conhece o site da JF/SP?
Agenda semanal
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Em Tempo : semana de 29/01/2007 a 11/02/2007
Conteúdo:
Recesso judicial no Fórum Cível
Fale conosco
Audiência de conciliação em Rio Preto
Inaugurado sistema de audiência por teleconferência em Guarulhos
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Em Tempo : semana de 21/10/2007 a 28/10/2007
Conteúdo:
Instalados postos dos Juizados Especiais em Cumbica e Congonhas
Coleta de livros para os presídios
Agenda
Telefones e endereços na Intranet
Comunicação só por via eletrônica
Novo sistema agiliza escala de férias
Aberta vagas para relotação no interior
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Informativo Em Tempo : semana de 19/09/2011 a 25/09/2011
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Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos
Workshop Gestão Documental
Implantação do novo SICOM
Brigada de Incêndio em Guarulhos
Acesse:
Convênios e Descontos
Podcasting
-II Encontro de Diretores da Administração Central
-Workshop “Importância da Comunicação”
-Atualização em Processo Civil
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Ação ordinária de desapropriação, proposta pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e pela União Federal, em face do espólio de G. C. e sua esposa e inventariante, G. C., J. B. I. e C. F. da S. I..
A presente ação de desapropriação tem por objeto a desocupação de um lote, cuja área seria necessária para a expansão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, para ampliação da pista de pouso e decolagem, com pedido de liminar para imissão na posse, tendo em vista a importância e necessidade da obra, que propiciaria aumento da operacionalidade do aeroporto e da segurança dos pousos e decolagens, além do desenvolvimento da economia e turismo do Estado.
O imóvel objeto do pedido de desapropriação localizava-se na Rua Cândida, nº 39, Jardim Portugal, Guarulhos, São Paulo, com área de 145,16 metros quadrados, no total, avaliado em R$ 72.231,45 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com avaliação constante nos documentos que acompanharam a petição inicial.
Referido pedido baseia-se em Decreto Federal, que declarou de utilidade pública, a fim de serem desapropriados por via judicial, diversos imóveis e respectivas benfeitorias, situados no Município de Guarulhos, São Paulo, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Guarulhos – Governador André Franco Montoro. As obras para prolongamento da pista de pouso e decolagem, capacitaria o Aeroporto com plataforma logística a serviço da região e incentivaria o crescimento econômico do Estado de São Paulo, e consequentemente do país, estando, ainda, essa extensão, definida no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal.
Com a desapropriação do imóvel citado, a respectiva área seria transferida para a União Federal, com a imissão de posse à INFRAERO, na condição de administradora do Aeroporto, que seria a responsável pelo pagamento de indenização e custas da desapropriação.
Requereram, as autoras, que fosse designada audiência prévia de conciliação.
Em 26 de outubro de 2012, houve audiência de conciliação entre as partes, que resultou em acordo, com indenização a ser paga no valor de R$ 124.070,45 (cento e vinte e quatro mil, setenta reais e quarenta e cinco centavos), referente ao terreno e as benfeitorias.
Na mesma data, foi proferida sentença, homologando o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, concedendo a INFRAERO 15 (quinze) dias para efetuar o depósito da indenização, e sendo deferida a liminar para imissão na posse do imóvel em favor das expropriantes, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do referido depósito.
Em face da sentença homologatória, foi determinado, pelo MM. Juiz, o sobrestamento do feito em secretaria, para aguardar a comprovação da liquidação do acordo, bem como o devido registro em cartório.
Em 30 de julho de 2013, os autos foram remetidos ao arquivo, sendo desarquivados posteriormente, a pedido da Fazenda Pública do Município de Guarulhos, para requerimento de expedição de alvará de levantamento da importância reservada ao pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. A expedição do referido alvará foi deferida pelo MM. Juiz.
No dia 24 de julho de 2015, a sentença proferida foi registrada, baixando os autos à secretaria em 26 de julho de 2015.
O MM. Juiz determinou o saneamento do processo, com regularização do polo passivo da ação pela INFRAERO, bem como a constatação de quem efetivamente encontrava-se na posse do imóvel e, ainda, a realização de perícia técnica preliminar para avaliação e atualização do valor do imóvel. Foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora, sob pena de extinção do feito.
A INFRAERO requereu a emenda a inicial, para a inclusão de L. M. G., em união estável com C. F. da S. I., no polo passivo da demanda, pedido que foi deferido pela MM. Juíza.
O laudo do engenheiro civil designado em juízo avaliou o imóvel em R$ 154.675,52 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Em 4 de março de 2015, foi juntado aos autos, ofício remetido pela Caixa Econômica Federal, informando o levantamento do alvará nº 2085007, referente aos presentes autos.
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Justiça em Revista : Ano 6, n.31, out. 2012
Conteúdo:
Editorial - Dia do servidor (Ciro Brandani Fonseca)
Transparência - Acesso à Informação: decisões judiciais (Ricardo Acedo Nabarro)
Aconteceu:
Capa - Central de Mandados Unificada: rapidez e eficiência (Fernando Coleti)
Entrevista - Processo Disciplinar Administrativo (Jefferson Messias)
Comportamento - Sustentabilidade ambiental, compromisso de todos (Kátia Serafim)
Perfil regional - São Carlos (Mariana Galdeano)
Memória
Livros
Imagem da Vez
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Justiça em Revista : Ano 10, n.55, out. 2016
Conteúdo:
Editorial - Segurança e inovação (Paulo Cezar Neves Júnior)
Direito internacional - Juízas federais participam de curso na China (Ricardo Nabarro)
Aconteceu - Agosto/ Setembro:
Aconteceu - Decisões judiciais
Cultura - Os fóruns a serviço da cultura (Jefferson Messias)
Capa - O perfil do traficante de drogas no aeroporto de Guarulhos (Fernando Coleti)
Especialização - Pós-graduação e realização profissional (Ricardo Nabarro)
Saúde - Doação de medula óssea (Jefferson Messias)
Perfil regional - Itapeva : 39ª subseção (Fernando Coleti)
Agenda - Eventos e cultura (Fernando Coleti)
Variedades - Livros e filmes (Fernando Coleti, Helio Martins Jr.)
Outubro rosa - mês de prevenção ao câncer de mama
ANEXO (Ricardo Nabarro)
Juízas federais participam de curso na China - Entrevista com a juíza federal Renata Andrade Lotufo
Pós-graduação e realização profissional - Entrevista com a psicóloga Talita Lobão Barroso
Os fóruns a serviço da cultura - Galeria
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JFSão Paulo Informativo : ano 2, n. 27, jan. 2005
Conteúdo:
TRF e JFSP lançam o "Programa de Gestão Ambiental"
Vamos formar o ecotime da JF
Feira livre
Canal aberto : Só muda quem quer (Fernanda Siqueira)
Fotografia : Capturando imagens (CCD)
Cine & vídeo : Stromboli
JFSP Notícias:
03/12/04 - Avaré : "promessa cumprida"
10/12/04 - Campinas : parceria com universidade
10/12/04 - Capital : primeira unidade descentralizada de atendimento avançado
07/01/05 - Capital : JEF dobra número de juízes
10/01/05 - Guarulhos : prédio novo e mais duas varas
12/01/05 - Mogi das Cruzes : JEF para 1 milhão de habitantes
14/01/05 - Inaugurado o JEF Santos
Cai número de processos na 1ª Vara Federal de Marília
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Em Tempo : semana de 28/09/2006 a 01/10/10
Conteúdo:
Novas rotinas: férias on-line
Projeto de ação conjunta das seções no NURE
O fax do pró-social mudou
Semana do servidor
Desfazimento - PW
Agenda semanal
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Justiça em Revista : Ano 3, n.14, dez. 2009
Conteúdo:
Editorial - Que venha 2010 (Renata Andrade Lotufo)
O desafio diário do Fórum Pedro Lessa (Dorealice de Alcântara e Silva)
Aconteceu Especial 2009
Capa - Usuário x Rede (Ricardo Acedo Nabarro)
Boas Práticas - Desafios e prioridades na administração do Juizado Especial Federal de São Paulo (Marisa Cláudia Gonçalves Cucio)
Iniciativa dos servidores - Ambiente de trabalho mais agradável (Viviane Ponstinnicoff)
Dicas de Saúde/ Livros/ Imagem da Vez/ Cartas
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