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Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo
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Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
BR SPJFSP-JUD-MS-01.0170389-9 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Justiça Federal de Primeiro Grau de São Paulo

Mandado de Segurança impetrado pelo Sr. Marek Montag. contra o ato do Sr. Chefe da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo por retenção de bagagem

 Juízo de Direito da 1º Vara da Fazenda Nacional
Mandados de segurança
BR SPJFSP-JUD-MS · Série · 1966
Parte de Justiça Federal de Primeiro Grau de São Paulo

Consistem em mandados de segurança sob a jurisdição da Justiça Federal, nos termos do art. 10 da Lei n° 5.010/1966:

"Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: [...]
IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);" [...]

 Seção Judiciária de São Paulo