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Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de João C. ( Réu), e tendo o réu recebido a Ordem de habeas Corpus, foi preso novamente em poucos dias afirmando estar sendo preso ilegalmente.
Juízo da Seção do Estado de São Paulo
Autos Cíveis de Execução Fiscal
Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Miguel Wicta (Réu) é devedor de impostos e multas, referente ao consumo de fumo que deixou de pagar na cidade de Brotas ( Ribeirão Preto).
Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo