Trata-se de apuração e persecução penal do crime de Conspiração Política, previsto no artigo 115 do Código Penal de 1890. O texto da Constituição Federal de 1891 (art. 60) previa ser de competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes políticos. Era atribuída inconstitucionalidade à nomeação de Floriano Peixoto à Presidência da República e à nomeação de Cerqueira César à Presidência do Estado de São Paulo. Diante da denúncia, exigiam-se novas eleições presidenciais. Pede o representante do Ministério Público, que se proceda a Summario de Culpa, intimando-se as testemunhas, citando os réus soltos e conduzindo os presos para se verem processar na forma da lei. A ação penal foi extinta em 1915 por anistia ao crime político, por força do artigo 71 do Código Penal de 1890.
Juízo Federal da Secção de São Paulo
Compreende documentos produzidos e acumulados pela 1ª Subseção Judiciária - São Paulo.
Autos de notificação para entrega de cargas onde são partes A Andriotte e Companhia (Suplicante) e o Capitão do vapor inglês "Balkane Brook" (Suplicado). O suplicante exige a entrega de sua mercadoria, tendo já acertado o valor do frete previamente, no entanto o Capitão Harisson, do vapor inglês, se recusa entregar pois os fogos de seu vapor estão apagados.
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Autos cíveis de especialização de hipoteca legal onde são partes: Rio Claro São Paulo Railway Company Limited (suplicante) e a Fazenda Nacional (suplicada), proveniente de impostos de transmissão de propriedade e taxa adicional de de 5% sobre o capital de 5.456.960 correspondente aos móveis que eram de propriedades da Estrada de Ferro de Rio Claro.
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Autos cíveis de penhora executiva onde são partes, o Capitão da Galeva Alliman Friedeland Johami Bellmers (Autor), e a São Paulo Gaz Company (Réu), proveniente de extravio de mercadorias.
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Autos cíveis de Penhora Executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. João Gionini (Réu), devedor da quantia de duzentos mil réis, referente a ilegalidades em seu mercadinho.
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Autos cíveis de penhora executiva onde são partes, a Fazenda Nacional (Autora) e João Beutley (Réu), referente a cobrança de multas imposta na Sessão presidida por um Juíz Federal.
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Autos Cíveis de Especialização de Hipoteca Legal onde são partes: Sebastião de Paula Souza (Suplicante), e A Fazenda Nacional (Suplicada), referente à hipoteca de sua propriedade em fiança para exercer o cargo de Thesoureiro da Agência do Correio na cidade de Campinas em São Paulo.
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Autos cíveis de especialização de hipoteca legal onde são partes: Capitão Joaquim Antonio de Almeida Barros (suplicante), e A Fazenda Nacional (suplicada) referente ao termo de caução hipotecário.
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Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Especializada) e Sr. Joaquim Moreira de Souza (Especializante), referente a fiança para assegurar sua gestão como Colletor de Rendas Geral da cidade de Taubaté
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