Compreende documentos produzidos e acumulados pela 1ª Subseção Judiciária - São Paulo.
Trata-se de apuração e persecução penal do crime de Conspiração Política, previsto no artigo 115 do Código Penal de 1890. O texto da Constituição Federal de 1891 (art. 60) previa ser de competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes políticos. Era atribuída inconstitucionalidade à nomeação de Floriano Peixoto à Presidência da República e à nomeação de Cerqueira César à Presidência do Estado de São Paulo. Diante da denúncia, exigiam-se novas eleições presidenciais. Pede o representante do Ministério Público, que se proceda a Summario de Culpa, intimando-se as testemunhas, citando os réus soltos e conduzindo os presos para se verem processar na forma da lei. A ação penal foi extinta em 1915 por anistia ao crime político, por força do artigo 71 do Código Penal de 1890.
Juízo Federal da Secção de São Paulo
Protesto onde são partes o Banco dos Lavradores seção Comercial proprietário do navio pontão "Elisa Lines" (Suplicante) e o Governo Federal (Suplicado) referente à uma autorização que fora negada, de rebocar o navio para dentro do porto.
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Autos cíveis de pagamento de imposto, onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e Vicente Ferreira Bitencourt, colletor das rendas gerais da Vila de Patrocínio de Araras (Réu), referente a caução para garantir seu cargo.
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Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Especializada) e Sr. Joaquim Moreira de Souza (Especializante), referente a fiança para assegurar sua gestão como Colletor de Rendas Geral da cidade de Taubaté
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Autos cíveis de especialização de hipoteca legal onde são partes Major Manuel Luís Ferreira (suplicante) e A Fazenda Nacional (suplicada) referente ao termo de caução hipotecário
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Autos cíveis de especialização de hipoteca legal onde são partes Manoel José Vieira (suplicante) e A Fazenda Nacional (suplicada) referente ao termo de caução hipotecário no valor de mil oitocentos e oitenta e nove réis para garantir seu cargo na colletor de rendas na cidade de São Paulo.
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Autos Cíveis de Especialização de Hipoteca Legal da Fazenda, onde são partes a Fazenda Nacional ( Especializada) e o Colletor de Rendas Gerais da Vila de Santa Isabel Manoel Cardoso de Siqueira Franco ( Especializante), proveniente de Termo de fiança.
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Autos cíveis de especialização de hipoteca legal onde são partes: José Emilio da Silva Braga (Especializante) e A Fazenda Nacional (Especializada) referente ao termo de fiança hipotecário.
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