Ação Executiva na qual são partes: a Fazenda Nacional (autora) e Agostinho Dominico (réu) devedor da quantia de seiscentos mil réis, proveniente da multa que lhe foi imposta por não ter feito o depósito no exercício de 1897, relativo à sua fábrica de bebidas localizada na rua Americo Braziliense nº 22.

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal por Avelino de Rezende (Réu) que se encontra preso por tentativa de morte e com pedido da vítima Luís Lima Aguiar, para que a Ordem de Habeas Corpus não seja deferida.