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- abril de 2022 (Creation)
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Publicação em suporte digital.
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Matéria publicada na revista 3R, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em abril de 2022, ano II, edição 3, em homenagem ao dia do índio.
O artigo relaciona as ações em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e na Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, visando a garantia dos direitos básicos: Garantias Constitucionais - 117, Educação Básica - 1, Terras Indígenas - 14 e Crimes Praticados contra Indígenas e suas Comunidades - 10 ações.
Appraisal, destruction and scheduling
Conforme o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal - PCTT - código 40.06.01.03 - referida documentação foi classificada como sendo de Guarda Permanente.
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Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
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- Brazilian Portuguese