Dossiê/Processo Ação Civil Pública - Ossadas - 0025169-85.2009.4.03.6100

Processo analógico, textual, folha A4, 42 (quarenta e dois) volumes.

Ação Civil Pública

Órgão julgador: Gabinete de Conciliação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO – CONTINUIDADE DO TRABALHO DE IDENTIFICAÇÃO DAS OSSADAS ENCONTRADAS NO CEMITÉRIO DOS PERUS – SP.

Em 1990, no cemitério Dom Bosco, localizado no bairro Perus - Zona Norte de São Paulo, foi identificada uma vala clandestina com 1049 ossadas, as quais foram exumadas nesse mesmo ano. De início, os trabalhos de identificação foram feitos no próprio cemitério, mas isso se demonstrou moroso e infrutífero (até a proposição da ACP, foram quase 20 anos), o que ensejou representação do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, que gerou um Inquérito Civil Público) e, por fim, a presente Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal, em 26 de novembro de 2009.
A Ação Civil Pública, movida contra a União Federal, Estado de São Paulo, Unicamp, USP, UFMG (com a possibilidade de que qualquer um deles pudesse integrar o polo ativo da ACP) e servidores que, segundo o MPF, deram causa para o atraso na identificação das ossadas, clamava pela retomada efetiva dos trabalhos de busca, localização e identificação de desaparecidos políticos, utilizando as ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério dos Perus, em São Paulo.
Nesse intervalo as ossadas ficaram literalmente abandonadas na UNICAMP, depois no IML e por fim foram enviadas para o Columbário do Cemitério Araçá. Destaca-se também a paralisia do Estado de São Paulo e da União Federal, que não adotaram medidas necessárias sequer para preservar as ossadas.
Em uma iniciativa marcante, no dia 27 de novembro de 2017, foi assinado um acordo no Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional da 3ª Região, visando possibilitar a continuidade dos trabalhos de identificação de ossadas de desaparecidos políticos da ditadura militar.
O acordo foi resultado da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em 26 de novembro de 2009, que buscava solucionar a persistente violação do direito ao luto das famílias e em dar um sepultamento digno a seus entes queridos.
Na sequência da ação, foi determinado que a União Federal reestruturasse a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, dotando-a de recursos financeiros e humanos. Além disso, uma equipe de profissionais foi designada para analisar as ossadas no Cemitério do Araçá, descartando aquelas incompatíveis com desaparecidos políticos e selecionando aquelas que seriam submetidas a exames de DNA.
Os autos da ação foram remetidos ao Gabinete de Conciliação, em 20 de junho de 2017, recebendo a numeração 0000063-68.2017.4.03.6900. O acordo celebrado marcou a 12ª Semana Nacional da Conciliação do TRF3.
Por sua vez, em 6 de novembro de 2018, o Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a orientação do Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino realizou nova audiência, onde foi apresentado o Plano de Trabalho elaborado pelo Grupo de Trabalho Perus (GTP) e o Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo, estabelecendo um cronograma de atuação.
O acordo firmado resultou em um investimento de R$ 600 mil para a manutenção e funcionamento do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF). Esse marco representou um avanço significativo na busca pela verdade e justiça em relação aos desaparecidos políticos da ditadura militar que foram encontrados em valas clandestinas no Cemitério de Perus, na capital paulista, em 1990.
O GTP foi criado em 2014 para analisar os restos mortais encontrados na vala clandestina de Perus, no Cemitério Dom Bosco, Zona Norte de São Paulo. Acredita-se que as pessoas ali enterradas sejam desaparecidos políticos, vítimas da repressão durante a ditadura militar. O grupo é composto pelo Ministério dos Direitos Humanos, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo, a Unifesp e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei nº 9.140/95.
Em que pese o esforço do TRF3 e o gabinete de conciliação, após mais de 30 anos da descoberta da vala, o processo de identificação ainda está em andamento moroso e há pendências com as Universidades em relação a identificação das ossadas por técnicas aceitas pela comunidade cientifica. Também há pendências a serem solucionadas para a guarda das ossadas, uma vez que o local onde estavam foi comprado por uma incorporada a qual exigia a retirada do material
No dia 6 de outubro de 2023, por videoconferência, houve uma audiência de conciliação, que resultou nos seguintes encaminhamentos: O Ministério dos Direitos Humanos - MDH levaria a questão a respeito do pedido de desculpas, pela negligência, entre 1990 e 2014, na condução dos trabalhos de identificação das ossadas encontradas na vala clandestina de Perus, à análise aos setores competentes, com a possibilidade de adaptação do formato de cumprimento, bem como verificaria a possibilidade de deslocamento dos membros do Comitê Cientifico à CAAF, em São Paulo, para análise multidisciplinar do caso de exumação.
Referido pedido de desculpas aos familiares das vítimas da ditadura militar e à sociedade brasileira foi formalizado em 24 de março de 2025, pela União Federal.
Desse modo, os acordos homologados pelo TRF3 permitiram a continuidade dos trabalhos para reconhecimento dos remanescentes ósseos.
Assim, em 16 de abril de 2025, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP) oficializou a identificação de Grenaldo de Jesus da Silva e Denis Casemiro, desaparecidos políticos e vítimas da ditadura militar brasileira. Esse reconhecimento teve como base os resultados do trabalho do Projeto Perus de análise dos remanescentes ósseos.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou, na cerimônia de anúncio da referida identificação, o papel do Estado na reparação histórica, na preservação da memória e na luta pela verdade e justiça.
Grenaldo de Jesus da Silva, maranhense e ex-militar da Marinha, foi preso em 1964 após reivindicar melhores condições de trabalho. Vivendo na clandestinidade após escapar da prisão, foi morto em 1972 ao tentar capturar uma aeronave no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Enterrado como indigente no Cemitério Dom Bosco, permaneceu desaparecido até ser identificado em 2025.
Já Denis Casemiro, nascido em Votuporanga (SP), foi pedreiro, trabalhador rural e militante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR). Preso em 1971, foi torturado e executado por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). A versão oficial da época alegava tentativa de fuga. Denis é irmão de Dimas Casemiro, também militante político, identificado em 2018 pelo mesmo projeto.
Inicialmente, Denis Casemiro teve os remanescentes ósseos reconhecidos em 1991. Porém, o laboratório contratado pelo Projeto Perus apontou, em 2020, uma compatibilidade de vínculo genético da família de Casemiro com outro conjunto de remanescentes em uma das 1.049 caixas que estavam sendo analisados no CAAF.
Houve a exumação dos remanescentes ósseos sepultados como de Denis Casemiro 1991, com autorização judicial, e ficou comprovado, com o cruzamento genético, que não havia compatibilidade com nenhum desaparecido político das 34 famílias que doaram amostras para o Projeto. Portanto, as ossadas de 1991 permanecem sem identificação. Já as de 2020, comprovaram ser do militante político.
Além das três identificações, o Projeto Perus também contribuiu para reconhecer Aluizio Palhano Pedreira Ferreira, também em 2018.

Os autos ainda encontram-se em tramitação, no Gabinete da Conciliação.

Autos em tramitação

Não há restrição

• português do Brasil

Não há registro de cópias

Bom estado de conservação.

Matéria Via Legal: https://www.youtube.com/watch?v=v4jAIrw9i_Q