Ditadura Militar

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Ação de cumprimento de sentença - 0003767-31.2017.4.03.0000

  • BR BR SPTRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região BR SPTRF3-Área Fim-.Julgamentos históricos-.Promoção Militar - Pensão - Servidor Público Militar-.Promoção Militar - Pensão - Servidor Público Militar
  • Dossiê/Processo
  • 2017-09-15 - 2008-08-23
  • Parte de Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movida por M. P. Lamarca em face da União Federal, tendo em vista a decisão proferida no bojo da Ação Rescisória nº 011371588.2006.4.03.0000, que desconstituiu em parte o acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária nº 0010726-04.1987.4.03.6100.
O referido acórdão confere direito à anistia de Carlos Lamarca, marido da autora, reconhecendo o direito de promoção post mortem do militar, com efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, cujos benefícios decorrentes de tal reconhecimento são agora devidos à autora, tendo sido estabelecida a exigibilidade de duas espécies de obrigação, a de fazer e a de pagar, a serem cumpridas pela União Federal.
Referidas obrigações são advindas do reconhecimento do direito às promoções e cujos efeitos financeiros são devidos à requerente, concernente no dever da União de proceder à revisão ou retificação da pensão para pagamento com base no soldo de General-de-Brigada, com as respectivas vantagens, sem prejuízo do pagamento da pensão a posteriori em posto mais elevado, após realização de todos os atos referentes às promoções, até alcançar o último posto (General de Divisão), que por direito teria o esposo da autora.
Além disso, teria a União a obrigação de pagar as diferenças entre a pensão que vinha recebendo e os respectivos soldos advindos das promoções, com os adicionais, vantagens e direitos, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
Alega, ainda, a requerente, que conta com oitenta anos de idade, sendo portadora de doença grave, necessitando de acompanhamento médico especializado constante.
Nos termos do acórdão foi reconhecido o direito às promoções a que o esposo da requerente faria jus se não tivesse sido excluído das Forças Armadas, como se estivesse vivo e em atividade, obedecendo-se os prazos de permanência em atividade previstos.
Alega a autora que Carlos Lamarca entrou para a Escola de Cadetes em 1955, formando-se como Aspirante Oficial de Infantaria em 1960, sendo promovido ao posto de Capitão do Exército em 1967. O esposo da requerente teria alcançado o posto de Major do Exército em 1971, se não fosse a repressão militar que ceifou sua vida. Posteriormente, chegaria ao posto de Tenente-Coronel em 1974, e teria chegado ao posto de Coronel em 1977, de acordo com o devido tempo de permanência. Assim, alcançaria o posto de General-de-Brigada em 1979, e o posto de General de Divisão em 1981. Seria o militar transferido para a reserva remunerada em 23 de outubro de 2001, com 64 anos de idade, de acordo com o artigo 102, inciso I, da Lei nº 5774/71 e artigo 98, inciso I, da Lei nº 6880/80, com as alterações trazidas pela Lei nº 7503/86.
Carlos Lamarca contaria, ainda, com gratificação por tempo de serviço, no percentual de 40% sobre o Soldo Integral de General de Exército, habilitação militar no valor de 160% e percentual de 20%, também sobre o referido Soldo, adicional de inatividade, no valor de 55% sobre os proventos, um soldo do posto de General de Divisão, um terço dos proventos normais, que haveria direito desde 1970 até 23 de outubro de 1999, percentual relativo à Habilitação Militar, correspondente a 110% sobre o Soldo Integral de General de Divisão, 13% do salário integral desde 1969, além de salário família e de outras vantagens devidas por lei.
Requer, portanto, a autora, o direito de receber a pensão com base nas promoções devidas ao seu falecido esposo, devendo a União alterar o valor da pensão, de acordo com as promoções devidas, com as vantagens e benefícios do referido posto, além de assistência médica e auxílio funeral.
O recurso em questão foi distribuído por dependência à Ação Rescisória nº 2006.03.00.113715-3, tendo sido proferido despacho, no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 20 de setembro de 2017, declinando da competência, não reconhecendo a prevenção para o julgamento da ação e determinando a redistribuição para um dos Gabinetes da 1ª Seção do Tribunal.
Em 13 de março de 2018, a autora requereu a desistência da ação, por ter sido encaminhada ao TRF por equívoco pelo meio físico, já havendo procedimento de cumprimento eletrônico da decisão sob o nº 5027730-16.2017.4.03.6100, perante a 7ª Vara Federal.
Desse modo, foi julgado prejudicado o pedido de cumprimento da sentença, por superveniência de fato novo, a ensejar a perda do objeto do presente pleito.
A decisão transitou em julgado em 13 de agosto de 2018, e o presente feito foi caracterizado como processo de guarda permanente, em 13 de novembro de 2019, nos termos do artigo 12, § 2ºm letra m, da Resolução nº 318/14, do Conselho da Justiça Federal.

União Federal

Manoel Fiel Filho - 93.03.105912-3

Ação Ordinária movida por T de L. M. F. e M. de F. F. contra a União Federal, visando à responsabilização da requerida pela morte do marido e pai das requerentes, respectivamente.
A ação foi julgada procedente, para condenar a União Federal a pagar as autoras a quantia correspondente ao salário mensal que percebia, à época do evento, Manoel Fiel Filho, inclusive o 13º salário. As parcelas vencidas deveriam ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e as prestações vincendas deveriam ter reajustes futuros proporcionais aos aumentos do salário mínimo, durante a sobrevida provável do autor.
A Egrégia 2ª Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos manteve a condenação, por votação unânime, excluindo apenas a condenação relativa aos danos morais.
Para servir de base à liquidação, deveria ser apurado o valor que Manoel Fiel Filho recebia por hora, bem como quantas horas ele trabalhava por mês, confirmando-se, assim, o salário mensal recebido pelo de cujus, na empresa “Metal Arte Indústrias Reunidas S.A.” (que foi incorporada pela Hervey Hubbel do Brasil (Alcace) S/A – Equipamentos Elétricos).
O v. acórdão determinou que a União Federal pagasse às autoras, a título de ressarcimento de dano material pela morte de Manoel Fiel Filho, a quantia correspondente ao salário mensal que percebia à época do evento, inclusive 13º salário, reajustada proporcionalmente aos aumentos do salário mínimo e acrescida de juros e correção monetária durante sua provável sobrevida.
Procedendo aos cálculos desde a época do óbito, com base no salário percebido pelo de cujus, chegou o perito ao valor da indenização, com juros e correção monetária.
Por sua vez, o assistente da ré insurgiu-se contra a inclusão das diferenças expurgadas do Índice de Preços ao Consumidor – IPC.
No entanto, a razão está com o perito do juízo, ao concluir pelo valor da indenização, computando-se todos os índices da real inflação ocorrida no período.
Com relação ao tempo de sobrevida do de cujus, é irretocável a fundamentação do perito, que se valeu dos subsídios das tabelas insertas em literatura especializada, para concluir que o de cujus, a partir da data do evento, teria vida provável de mais 24,45 anos, atingindo a idade de 73 anos, 5 meses e 12 dias, até 19 de junho de 2000
Por tais razões, a MM.ª Juíza Substituta Marianina Galante julgou provados os artigos de liquidação e declarou líquida a condenação no valor de Cr$ 777.378.397,88, corrigido desde a data do laudo (julho de 1992), até a data do efetivo pagamento, sendo condenada a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios da liquidação, arcando, ainda, com a remuneração do perito.
Recorreu a União Federal, sustentando que a fixação do período médio de sobrevida do de cujus em 73 anos foi equivocada, uma vez que a jurisprudência brasileira tem fixado tal limite em 65 anos de idade. Aduziu, ainda, que a utilização de índices oficiais com inclusão de diferenças de IPC, foi manifestamente descabida, pleiteando a reforma da sentença.
Por fim, entendeu-se que sentença recorrida deveria ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não tendo merecido prosperar o recurso em tela e, em acórdão do dia 27 de junho de 1995, decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Não se conformando com o acórdão, a União Federal interpôs Recurso Especial para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, alegando que o percentual de 70,28% não refletia a inflação ocorrida no período de um mês, alegando, ainda, ter havido superposição de períodos.
O Superior Tribunal de Justiça, aos 15 de fevereiro de 1996, por maioria de votos, conheceu do recurso da União Federal e deu-lhe provimento.
Em 1 de julho de 2015, os autos foram remetidos ao arquivo.

União Federal

Ossadas - 0025169-85.2009.4.03.6100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO – CONTINUIDADE DO TRABALHO DE IDENTIFICAÇÃO DAS OSSADAS ENCONTRADAS NO CEMITÉRIO DOS PERUS – SP.

Em 26 de novembro de 2009 foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, em face da União Federal, com pedido de liminar, objetivando, diante da permanente situação de violação ao direito das famílias de dar sepultamento digno a seus entes queridos, por omissão da União Federal e do Estado de São Paulo, para retomada efetiva dos trabalhos de busca, localização e identificação de desaparecidos políticos na ditadura militar, através das ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério dos Perus, em São Paulo.
Foi determinado, na ação supracitada, que a União Federal reestruturasse a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, instituída pela Lei nº 9140/95, dotando-a de materiais financeiros e humanos para cumprir tal atribuição, incluindo uma equipe de profissionais para análise das ossadas situadas no Cemitério do Araçá, de maneira a descartar aquelas que fossem incompatíveis com os desaparecidos políticos, devolvendo-as ao Cemitério de Perus, e selecionar aquelas que deveriam ser submetidas a exame de DNA.
Foram opostos embargos de declaração pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, contra decisão que deferiu pedido referente à produção de prova testemunhal, sendo rejeitados pelo MM. Juízo.
Os autos foram remetidos ao Gabinete de Conciliação em 20 de junho de 2017, recebendo a numeração 0000063-68.2017.4.03.6900.
Em 27 de novembro de 2017, no Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional da 3ª Região, foi assinado um acordo para viabilizar a continuidade dos trabalhos de identificação das referidas ossadas. As valas foram abertas em 1990, e continham restos mortais de desaparecidos políticos na ditadura militar (1964-1985), bem como de sobreviventes da repressão. Referido acordo foi o primeiro assinado na 12ª Semana Nacional da Conciliação do TRF3.
Com o trabalho, alguns desaparecidos foram identificados, mas as buscam desaceleraram. Em 26 de novembro de 2009, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, com pedido de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas que contribuíram diretamente para que as ossadas de outros mortos e desaparecidos políticos localizadas na vala comum e outros locais do referido cemitério continuassem sem identificação, enquanto o material passava por um processo de deterioração, prejudicando assim o trabalho de identificação.
Pelo acordo assinado na referida data, o custo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) seria destinado para o Centro de Antropologia e Arqueologia forense, e seria dividido entre o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação e a Universidade Federal de São Paulo. A meta seria encontrar, nos restos mortais, as ossadas de pelo menos dez presos políticos.
O Gabinete da Conciliação desta Corte realizou mais uma audiência no dia 13 de fevereiro de 2020, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das determinações do acordo promovido pela Justiça Federal sobre a identificação das ossadas.
A segunda etapa do trabalho seria identificar se as misturas ósseas pertenciam a indivíduos principais incompletos já analisados ou a novos indivíduos.
Foi acordado que, nas audiências subsequentes, seriam discutidos a forma de produção e de armazenamento e o gerenciamento das informações produzidas pelo trabalho de análise e identificação dos remanescentes ósseos.
Em continuidade as audiências de conciliação, o Núcleo de Ações Complexas do Gabinete da Conciliação do TRF3 realizou, em 24 de abril de 2020, mais uma audiência com o objetivo de acompanhar o cumprimento das determinações do acordo realizado em 2017.
Os pesquisadores do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da UNIFESP (CAAF) realizou a análise dos remanescentes ósseos, onde os profissionais abriram 1049 (mil e quarenta e nove) caixas, higienizaram os ossos, fizeram exame antropológico do indivíduo principal de cada uma e elaboraram relatórios. Os profissionais identificaram, ainda, que em cerca de 26% das caixas havia material de remanescentes ósseos que não pertenciam ao indivíduo principal. Até aquele momento, a CAAF já havia retirado fragmentos ósseos com amostras genéticas de 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos, dos 929 (novecentos e vinte e nove) analisados.
Na referida audiência realizada do dia 24, o CAAF apresentou um plano de ação para finalizar os trabalhos de identificação, para análise do perfil dos 110 (cento e dez) casos restantes.
Foi realizada mais uma audiência, por videoconferência, em 14 de agosto de 2020, pelo Núcleo de Ações Complexas do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deliberando sobre as ações que a União deve realizar para a continuidade e finalização da identificação dos remanescentes ósseos. O trabalho prevê a análise do perfil dos 110 casos restantes e o envio das amostras ósseas compatíveis para o laboratório International Commission on Missing Persons (ICMP), na Holanda.
Ainda em 2020, no dia 6 de novembro, foi promovida nova audiência para, entre outros assuntos, analisar a proposta do Ministério Público Federal para a continuidade do trabalho de identificação das ossadas, com o aporte de R$ 2,5 milhões da Volkswagen do Brasil S/A.
Trata-se de uma doação da empresa por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que põe fim a três inquéritos civis instaurados com o objetivo de averiguar a responsabilidade da companhia na violação de direitos humanos no interior de suas indústrias no período da ditadura militar, de 1964 a 1985, especialmente em relação a seus antigos trabalhadores. Referido termo prevê a doação dos valores diretamente à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) para ações relacionadas ao período da ditadura militar. A alocação dos recursos ao projeto de identificação das ossadas foi fruto de sugestões e encaminhamentos do MPF, do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Desse modo, a conclusão da identificação dos remanescentes ósseos seria realizada pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da UNIESP (CAAF), com a redefinição de responsabilidades e nova dinâmica de trabalho.
Tais recursos decorrentes do TAC seriam adicionais aos já firmados no acordo judicial, de R$ 600 mil reais, divididos entre a UNIFESP, o Ministério da Educação e o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos. A UNIFESP faria a contratação direta de peritos e demais profissionais para o andamento do trabalho e dos serviços para exame de DNA das ossadas.
De acordo com as últimas deliberações em audiências de conciliação no E. TRF3, a previsão de conclusão dos trabalhos é para 30 de dezembro de 2022.

União Federal

Promoção Militar - Carlos Lamarca - Ação Rescisória - 0113715-88.2006.4.03.0000

  • BR BR SPTRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região BR SPTRF3-Área Fim-.Julgamentos históricos-.Promoção Militar - Pensão - Servidor Público Militar
  • Dossiê/Processo
  • 2006-11-30 - 2018-06-19
  • Parte de Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Ação Rescisória movida por M. P. Lamarca, em face da União Federal, em razão de acórdão proferido nos autos da apelação nº 94.03.010640-9, que confirmou a sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 87.0010726-3.
A autora, viúva de Carlos Lamarca, capitão do exército brasileiro, propôs ação ordinária em face da União Federal, visando a fruição dos direitos decorrentes da Lei nº 6683/79 e da Emenda Constitucional nº 26, de 27/11/1985, para considerá-la beneficiária da anistia. Requereu, também, fossem recalculados os vencimentos de pensão militar a partir da referida Lei da Anistia, computando-se o tempo geral como a soma do período referente ao afastamento do seu falecido esposo e o serviço ativo no posto de capitão. Pleiteou, ainda, fossem recalculados os vencimentos a partir da referida Emenda Constitucional, computando-se as promoções devidas ao marido da autora, e pagas as pensões em atraso, relativas ao posto de capitão e ao posto resultante das promoções devidas pela Emenda Constitucional, deduzidas as parcelas já recebidas pela autora a título de pensão, com juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios.
Foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar a União Federal a pagar a autora pensão militar correspondente ao posto de capitão, exercido por Carlos Lamarca, devendo a ré computar o período de afastamento do militar ao início da vigência da Lei nº 6683/79, acrescendo-o ao período já computado. A ré foi condenada a pagar todas as diferenças devidas desde a data de vigência da referida lei, acrescidas de correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Em face da referida decisão, a União Federal interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento.
Desse modo, a ré opôs embargos de declaração em face do referido acórdão, aos quais foi dado parcial provimento, para declarar que o v. acórdão considerou que o disposto nos artigos 187 e 191 do Código Penal Militar não impedem a concessão da pretensão da apelada.
A União Federal interpôs recurso especial e extraordinário.
O recurso extraordinário não foi conhecido, e desta decisão foi interposto agravo regimental, julgado improvido.
Por sua vez, interpôs a autora ação rescisória, pleiteando a nulidade do acórdão.
A União Federal ofereceu contestação, requerendo a improcedência da ação rescisória.
Maria Pavan Lamarca apresentou réplica.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela parcial procedência da ação rescisória, no sentido de que não podem ser acolhidas as pretensões da autora quanto ao reconhecimento do direito ao recebimento das pensões retroativamente.
Por unanimidade, a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente, para desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 94.03.010640-9, no tocante a promoção post mortem do cônjuge da autora, e, em juízo rescisório, foi julgado procedente o pedido da autora, para reconhecer o direito de promoção post mortem do militar, com efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, compensando-se os valores já recebidos pela autora na esfera administrativa. A ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.
A União Federal, por sua vez, interpôs recurso especial, requerendo a extinção do feito ou, sucessivamente, a reforma do v. acórdão, julgando-se totalmente improcedente a ação rescisória, invertendo-se os ônus da sucumbência.
Houve pedido de intervenção no processo, por parte do Clube Naval, Clube Militar e Clube de Aeronáutica, na qualidade de assistentes da parte ré, pedido este que foi indeferido.
A autora apresentou resposta ao recurso especial, requerendo a manutenção do v. acórdão.
Em 2 de julho de 2005, foi proferida decisão, não admitindo o recurso especial.
A União Federal interpôs agravo, requerendo que o recurso seja conhecido e provido, para prosperarem as razões do recurso especial.
Maria Pavan Lamarca apresentou resposta ao agravo, requerendo que seja negado seguimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A referida decisão transitou em julgado em 17 de dezembro de 2015.
Aos 22 de agosto de 2016 foi proferido despacho, determinando que apenas a execução referente à verba honorária fosse feita nos autos da presente ação rescisória, devendo a liquidação do julgado e a execução do valor devido pela União Federal serem realizadas nos autos da ação originária.
Os autos foram remetidos ao arquivo em 19 de junho de 2018.

União Federal