Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
Parallel form(s) of name
- INFRAERO
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1972/12/12
History
A Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) é uma empresa pública federal brasileira de administração indireta vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Foi fundada em 12 de dezembro de 1972, por meio de lei Nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e iniciou suas atividades em 31 de maio de 1973, sendo responsável pela administração dos principais aeroportos do país.
A Infraero surge da possibilidade da União Federal outorgar, por meio de lei, o exercício da exploração que lhe atribuída em caráter de monopólio do Estado, da infraestrutura aeroportuária, previsto no artigo 21, inciso XII, alínea ‘c’ da Constituição Federal.
Places
Brasília, DF
Legal status
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972