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Tribunal Regional Federal da 3ª Região Brazilian Portuguese
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Ação Civil Pública - Castelinho- 0010833-13.2008.4.03.6100
Ação Civil Pública - Castelinho- 0010833-13.2008.4.03.6100
Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional Nova Poá - 0001930-68.2004.4.03.6119
Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional Nova Poá - 0001930-68.2004.4.03.6119
Ação de cumprimento de sentença - 0003767-31.2017.4.03.0000
Ação de cumprimento de sentença - 0003767-31.2017.4.03.0000
Administrativa
Administrativa
Administrativa
Administrativa
Administrativa
Administrativa
Administrativa
Administrativa
Agravo de Instrumento – 528/78 - Apenso autos nº 89.03.004257-3
Agravo de Instrumento – 528/78 - Apenso autos nº 89.03.004257-3
Aplicação do artigo 60 do Regimento Interno - 0016661-84.1990.4.03.0000
Aplicação do artigo 60 do Regimento Interno - 0016661-84.1990.4.03.0000
Artigo - Povos originários acionam a Justiça Federal na luta por direitos básicos
Artigo - Povos originários acionam a Justiça Federal na luta por direitos básicos
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