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Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo São Paulo Texto Com objeto digital Português do Brasil
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Ordem de habeas corpus

Ordem de Habeas Corpus impetrada ao Juízo Federal em face de Antonio José dos Santos (Réu) preso por passar uma nota falsa de 500 na cidade de Ribeirão Preto, e assim permanecendo por 80 dias sem que houvesse flagrante de delito ou mandado de prisão preventiva casos únicos que pode coagir a liberdade do indivíduo.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal por Avelino de Rezende (Réu) que se encontra preso por tentativa de morte e com pedido da vítima Luís Lima Aguiar, para que a Ordem de Habeas Corpus não seja deferida.

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Liberação de Mercadoria

Autos de notificação onde são partes a Companhia Industrial de Santos (Suplicante) e o Capitão da escuna austríaca "Era" (Suplicado) referente à entrega de um carregamento de telhas francesas.

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Autos de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em favor de Gregório Drunzun (Réu), natural da Espanha que se encontra preso no Quartel do Carmo em virtude de requisição da Legação da Espanha.

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