- JFSESP-CRIM-HC-01.0233325-4
- Item
- 1899
Ordem de Habeas Corpus impetrada ao Juízo Federal em face de Antonio José dos Santos (Réu) preso por passar uma nota falsa de 500 na cidade de Ribeirão Preto, e assim permanecendo por 80 dias sem que houvesse flagrante de delito ou mandado de prisão preventiva casos únicos que pode coagir a liberdade do indivíduo.
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