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Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo
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Ordem de habeas corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Maximiniano José Ferreira (Réu) que se encontram preso na
cadeia da capital e alega que não recebeu nota de culpa e segue sendo constrangido.

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Ordem de habeas corpus

Ordem de Habeas Corpus impetrada ao Juízo Federal em face de Antonio José dos Santos (Réu) preso por passar uma nota falsa de 500 na cidade de Ribeirão Preto, e assim permanecendo por 80 dias sem que houvesse flagrante de delito ou mandado de prisão preventiva casos únicos que pode coagir a liberdade do indivíduo.

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Orderm de habeas corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de José Gonçalves Breno (Réu) que há pouco tempo assassinou com tiro de espingarda Luís Barbosa de Carvalho e foi absolvido sem sofrer nenhuma pena, agora ataca Porcino Barbosa de Carvalho ( irmão de Luís), dando-lhe golpes de foice abaixo da nuca levando-o a morte, ainda agredindo com a mesma foice Militão de Barros que tentou socorrer a vítima.

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