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Juiz Federal da Secção de São Paulo
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Ação Cível Justificatória

Ação Justificatória Maria Leopoldina do Carmo Fernandes (Supplente) que deseja obter do Governo da União (Suplicado) o Montepino (Recuperação Judicial), a que tem direito pelo falecimento de seu marido Bento Fernandes da Silva que era empregado da administração dos Correios.

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Autos Cíveis de Execução Fiscal

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Especializada) e Sr. Joaquim José Ferreira Simões (Especializante), referente a caução para assegurar sua gestão como Colletor de Rendas Geral da cidade.

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Autos Cíveis de Execução Fiscal

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Zacarias Carreiro Roque (Réu) é devedor de imposto e multa, no valor de cento e vinte e cinco mil réis, referente ao consumo de fumo que deixou de pagar na cidade Ribeirão Preto.

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Autos Cíveis de Execução Fiscal

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Francisco Cippriano (Réu), é devedor de imposto e multa, no valor de cento e vinte e cinco mil réis, referente ao consumo de fumo que deixou de pagar na cidade Ribeirão Preto.

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Autos Cíveis de Execução Fiscal

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. João Melro (Réu), que é devedor de imposto e multa, no valor de duzentos mil réis, referente consumo de fumo que deixou de pagar na cidade de Araraquara.

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Autos Cíveis de Penhora Executiva

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. João Baptista Oliveira Pinheiro (Réu), é devedor de imposto e multa, no valor de cento e dez mil réis, referente ao consumo de fumo que deixou de pagar na cidade de Brotas.

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Autos Cíveis de Penhora Executiva

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o cidadão Ferreira e Gonçalves (Réu), que quitou seu débito proveniente de imposto e multa, no valor de cem mil réis, referente ao seus negócios de secos e molhados.

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Autos cíveis de penhora executiva

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Tito Martins Ferreira por ter infríngido do o artigo 54 do Regulamento nº2777 de 30 de agosto de 1897, referente ao fumo e seus preparados sem o competente selo.

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Autos Cíveis de penhora Executiva

Mandado de Citação e Penhora Executiva, passado a bem da arrecadação da Fazenda Nacional contra seu devedor Paulo Bellisse , proveniente de impostos e multas pela venda de cigarros e charutos sem sellos e também sem rótulos, no valor de trezentos mil réis.

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