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Ordem de Habeas Corpus
JFSESP-CRIM-HC-01.01933661-3 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em favor de Antonio Guimarães ( Réus), preso e recolhido no Posto do Brás, desde o dia 20 de setembro, sem nota de culpa.

Juízo Federal da Seção de São Paulo
Autos Cíveis de Penhora Executiva
JFSESP-01.0232892-7 · Dossiê/Processo · 1899
Parte de Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. João Baptista Oliveira Pinheiro (Réu), é devedor de imposto e multa, no valor de cento e dez mil réis, referente ao consumo de fumo que deixou de pagar na cidade de Brotas.

Juiz Federal da Secção de São Paulo