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Ação Cível Executiva

Autos de Execução Fiscal onde são partes a Haus J. Bio, Capitão da Barca Norueguense " Matthanya" ( Exequente), e Rudolpho Manchaffe (Executado), proveniente por não ter cumprido o prazo da descarga das mercadorias.

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Ação Cível Justificatória

Ação Justificatória Maria Leopoldina do Carmo Fernandes (Supplente) que deseja obter do Governo da União (Suplicado) o Montepino (Recuperação Judicial), a que tem direito pelo falecimento de seu marido Bento Fernandes da Silva que era empregado da administração dos Correios.

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Ação Executiva

Autos cíveis de Execução Fiscal onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e Raphael Baptista Pereira (Réu) referente a responsabilidade verificada em suas contas na Agencia do Correio, onde o mesmo era Agente.

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Ação Executiva

Autos Cíveis de Execução da Fazenda Nacional onde são partes a Delegacia Fiscal do Thesouro Federal (Autora) e o Chalck Homam (Réu), referente ao direito de importação que deixou de pagar na alfandega de Santos

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Ação Executiva

Ação Executiva na qual são partes: A Fazenda Nacional (autora/suplicante) e o doutor Arnaldo A. Vieira de Carvalho (réu/suplicado) devedor da quantia de cem mil réis em multas impostas pelo não comparecimento na sessão finda do júri federal. O júri ocorreu do dia quatro ao nove de outubro de 1897 e a multa tem o valor de vinte mil réis por dia - cinco dias, cem mil réis. Na data de 16 de novembro de 1897, o réu quitou sua dívida no valor de cento e cinco mil e trezentos réis, sendo a quantia de cinco mil e trezentos réis referente a - procuradoria, três mil; selos, oitocentos; custas do juízo, mil e quinhentos.

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Ação Executiva

Ação Executiva na qual são partes: a Fazenda Nacional (autora) e Agostinho Dominico (réu) devedor da quantia de seiscentos mil réis, proveniente da multa que lhe foi imposta por não ter feito o depósito no exercício de 1897, relativo à sua fábrica de bebidas localizada na rua Americo Braziliense nº 22.

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Ação Executiva

Ação Executiva na qual são partes: a Fazenda Nacional (autora) e o doutor Francisco de Paula Souza Tibiriçá (réu). Devedor da quantia de cem mil réis provenientes de multas impostas na sessão finda do Júri Federal.

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Ação Investigatória

Interrogatório realizado no dia doze do mês de novembro de mil oitocentos e noventa e oito, na sala de Correição da Capital Federal, o Tenente Coronel Roberto F. Leitão de Almeida, Major Tito Augusto P. e o primeiro Tenente Luís Machado de Magalhães nomeados pelo Marechal Comandante da Praça interrogaram o cidadão Alfredo Teixeira Pinto , industrial diretor da Companhia Fabril Marfine Vegetal.

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