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Autos de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal ( Autora) em face de Nicolau Argentini e Castro e Antonio Del Martim (Réus) preso na cadeia pública por colocar notas falsas em circulação.

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Autos Cíveis de Penhora Executiva

Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Fazenda Nacional, representada por seu Procurador Fiscal (Autora), e o Sr. Domingos Severo Irmão (Réu), devedor de cento e cinquenta e três novecentos e quarenta e sete mil réis, proveniente de não ter pago impostos e multa de sua casa de gêneros alimentícios.

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Autos Cíveis de Penhora Executiva

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. João Baptista Oliveira Pinheiro (Réu), é devedor de imposto e multa, no valor de cento e dez mil réis, referente ao consumo de fumo que deixou de pagar na cidade de Brotas.

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Autos de Execução Fiscal

Autos de Execução Fiscal onde são partes: Delegacia Fiscal do Thesouro federal ( Autora), e Srs, Pires Mattos & Companhia que compraram vinte caixas de phóphoros sem estarem previamente desembaraçadas pela alfandega por tanto considerados contrabando, sendo reconhecidos como infratores.

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Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional

Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Fazenda Nacional, representada por seu Procurador Fiscal (Autora) e Sr. Pedro H. Ferreira (Réu), referente a infração que lhe foi imposta pelos artigos 35 e 38 do Decerto nº 2421 de 31 de outubro de 1896 ( Bebida alcoólica).

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