- JFSESP-CRIM-HC-01.0233316-5
- Item
- 1899
Habeas Corpus em favor de Bernardino Nanni, por passar nota falsa em uma estação de trem, sendo preso durante a viagem pelo delegado de polícia.
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Habeas Corpus em favor de Bernardino Nanni, por passar nota falsa em uma estação de trem, sendo preso durante a viagem pelo delegado de polícia.
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Autos cíveis de Execução Fiscal onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e Raphael Baptista Pereira (Réu) referente a responsabilidade verificada em suas contas na Agencia do Correio, onde o mesmo era Agente.
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Ordem de Habeas Corpus solicitado ao Juízo Federal por Gau Ignácio da Silva Nogueira e Adão Rodrigues Gomes (Réu) que se encontram presos por colocar nota falsa em circulação.
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Petição de ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal por Aurea Haudeleer (Réu), de nacionalidade Austriáca que se encontra presa por roubo de carvão de depósito particular.
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Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal por José Abadala (Réu), que se encontra preso na cadeia pública desta capital á ordem do Senhor Juiz da 2º Vara desta Comarca.
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José Gonçalves P. usando do direito que a lei lhe faculta vem solicitar a expedição de uma certidão de Habeas Corpus (Réu), visto que se acha preso sem nota de culpa.
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Os artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal preveem, como uma das hipóteses do cabimento de desaforamento (transferência de foro de um processo), quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri e, sob este fundamento, sendo deferido mediante a ponderação entre o princípio do juiz natural e a garantia de imparcialidade do órgão julgador.
No dia 19 de abril de 2007, o Ministério Público Federal, requereu o desaforamento do julgamento da ação penal nº 2003.60.02.00374-2, em trâmite na 1ª Vara Federal de Dourados/MS, para o Tribunal do Júri da Seção Judiciária de São Paulo, requerimento feito a Exma. Desembargadora Federal Diva M. Malerbi, presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Órgão Especial), com fulcro no artigo 424 do CPP (atual artigo 427, após as alterações introduzidas pela Lei nº 11.689/08), por existirem motivos suficientes que resultariam em fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri na Seção Judiciária de Dourados e nas Seções Judiciárias contíguas.
Principais atos praticados naquela ação penal:
Quatro réus foram denunciados pela prática de violentos ataques contra os indígenas Guarani Kaiowá da Terra Indígena Takuara, ocorridos nos dias 12 e 13 de janeiro de 2003, na Fazenda Brasília do Sul em Juti/MS, tendo tais fatos delituosos recebidos diversas qualificações, de forma individualizada, como homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e meio cruel, tortura, seis tentativas qualificadas de homicídio, seis crimes de sequestro, fraude processual e formação de quadrilha.
No dia 11 de janeiro de 2003, um grupo de índios Guarani Kaiowá, entre homens, mulheres e crianças, partiu do acampamento oficial, localizado próximo ao Rio Dourados, em direção às terras da Fazenda Brasília do Sul e ocupou uma pequena parte de suas terras, relatando que reconhecem aquele lugar como Terra de ocupação tradicional indígena da Comunidade Takuara.
Pela parte da tarde, no dia 12, receberam a “visita” do administrador da fazenda N. A. de O., o piloto O. P. M. e uma guarnição do Departamento de Operações da Fronteira - DOF, onde ficou acertado que os indígenas poderiam retirar madeira para lenha, bem como o término da montagem das barracas do acampamento, sendo que, ao final da tarde do domingo existiam cerca de 80 (oitenta) indígenas naquele local.
Relatou-se, ainda, que, junto ao portão de acesso à fazenda, chegaram jagunços e peões objetivando isolar o acampamento de comunicação externa. Neste instante, uma camionete de índios saiu do acampamento oficial e tentou entrar na propriedade (com o intuito de levar mantimentos para os acampados na fazenda), mas foram emboscados pelo grupo da porteira e alvejaram a camionete. O grupo de segurança permaneceu no local toda a noite, somente se juntando aos demais integrantes, no momento do ataque ao acampamento.
Pela madrugada de segunda-feira, aos 13 de janeiro, houve o ataque ao acampamento. Primeiramente, expulsou-se, sob forte violência, os índios, destacando-se a tortura contra o índio L. V. C., e, ainda, o aprisionamento de vários integrantes da família Veron.
Por volta das 5h, ainda na madrugada do dia 13, sete índios foram sequestrados, amarrados na carroceria de uma caminhonete e levados para um local distante da fazenda, onde passaram por sessão de tortura.
Um dos filhos do cacique Marcos Veron, L., quase foi queimado vivo. A filha do cacique, G., grávida de sete meses, foi arrastada pelos cabelos e espancada. Marcos Veron, na época com 72 anos, foi agredido com socos, pontapés e coronhadas de espingarda na cabeça, morrendo com traumatismo craniano.
O acusado N. A. de O. teria sido o autor do golpe que resultou no falecimento do cacique Marcos Veron, no dia 13 de janeiro de 2003, e teve sua prisão temporária decretada, porém, por se encontrar foragido, foi suspenso o processo e o prazo prescricional do mesmo. (N. passou 12 anos foragido apresentando-se à justiça somente em 23 de janeiro de 2015).
Por sua vez, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sua 5ª Turma, indeferiu o pedido de Habeas Corpus a favor dos réus citados, principalmente em virtude da grande comoção social, da enorme repercussão do delito e do clamor público dele oriundo, além da periculosidade dos pacientes pelo modus operandi dos crimes atribuídos. Ainda, em razão da evasão praticada por alguns corréus e, também, por um dos pacientes residir em local próximo à fronteira Brasil-Paraguai, manteve-se o decreto prisional, a fim de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Dourados, em 23 de abril de 2007, determinou que os réus citados seriam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, por todos os fatos delituosos imputados na denúncia.
Porém, tendo em vista a grande repercussão nacional e internacional provocada pelo brutal assassinato do cacique, alegada pelo Órgão Ministerial de 1ª instância, reiterada pelo acórdão do referido HC e endossada por relatórios do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e da Anistia Internacional, exigir-se-ia ainda mais um julgamento imparcial do caso, em razão de fatos que fundaram dúvidas sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri da Subseção de Dourados/MS, quais sejam:
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Justiça em Revista : Ano 2, n.3, fev. 2008
Conteúdo:
Editorial - Gestão documental, preservação e desfazimento (Rodrigo Zacharias)
Aconteceu
Entrevista - Investir em capacitação é o melhor caminho (Ricardo Acedo Nabarro)
Reportagem - Gestão de documentos e comissões de desfazimento (Viviane Ponstinnicoff)
Administração Pública - Padrão Nacional de Cálculos : bom para todos (Dorealice de Alcântara e Silva)
Boas Práticas - Desafios e prioridades na administração da vara cumulativa (Cláudia Hirst, Marisa Vasconcelos)
Ações - Justiça integrada com a Sociedade (Elizabeth Branco Pedro)
Entretenimento e Cultura
Canal Aberto: Pegar onda não é moleza não (Nelson Pereira da Cunha Santos)
Sem título
Justiça em Revista : Ano 2, n.4, abr. 2008
Conteúdo:
Editorial - Criatividade, organização, união e economia (Renata Andrade Lotufo)
Aconteceu
Casos Federais - O maior porto do Brasil e a Justiça Federal (Ricardo Acedo Nabarro)
Inovações - Novo Impulso para os leilões da JFSP (Dorealice de Alcântara e Silva)
Entrevista - Penas substitutivas (Elizabeth Branco Pedro)
Boas Práticas - Desafios e prioridades na administração das centrais de mandados (Dênio Silva Thé Cardoso, Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, Higino Cinacchi Júnior)
Recursos Humanos: Alteração de lotação de servidores tem novas regras (Viviane Ponstinnicoff)
Entretenimento e Cultura
Canal Aberto: Você já ficou à deriva no oceano? (Fernanda Siqueira Cruz)
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Justiça em Revista : Ano 2, n.5, jun. 2008
Conteúdo:
Editorial - Administração, o suporte da prestação jurisdicional (Rosinei Silva)
Aconteceu
Casos Federais - Alienação antecipada de bens (Ricardo Acedo Nabarro)
Transporte - Logística na Jutiça Federal (Elizabeth Branco Pedro)
Administração Pública - Comunicação institucional (Viviane Ponstinnicoff)
Boas práticas - Desafios e prioridades na administração de Subseção exclusiva de JEF no interior (Marilia Rechi Gomes de Aguiar, Cláudio Roberto Canata, Otávio Henrique Martins Port)
Bibllilazer - Renovado o prazer da leitura (Erica Costa)
Entretenimento e Cultura
Canal Aberto: O que realmente importa (Patrícia Sartori Cardozo)
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