- JFSESP-CRIM-HC-01.0233325-4
- Dossiê/Processo
- 1899
Ordem de Habeas Corpus impetrada ao Juízo Federal em face de Antonio José dos Santos (Réu) preso por passar uma nota falsa de 500 na cidade de Ribeirão Preto, e assim permanecendo por 80 dias sem que houvesse flagrante de delito ou mandado de prisão preventiva casos únicos que pode coagir a liberdade do indivíduo.
Juízo Federal da Secção do Estado de São Paulo