Boto-cor-de-rosa - 0978737-60.1987.4.03.6100
Colar e Medalha de Mérito Judiciário Ministro Pedro Lessa - 90.03.16539-4
Denúncia de calúnia e difamação proposta contra Pedro Affonso Collor de Mello - 0046457-52.1992.4.03.0000
Discursos
Discursos
Expurgos Inflacionários - Plano Collor I - Arguição de Inconstitucionalidade na AMS - 90.03.032177-9
Habeas Corpus
Habeas Corpus
Habeas-Corpus - Depositário Infiel - 2002.03.00.038768-5
Habeas-Corpus - Depositário Infiel - 2002.03.00.038768-5
Habeas-Corpus - Tráfico Internacional de Drogas - 2009.03.00.005065-0
Habeas-Corpus - Tráfico Internacional de Drogas - 2009.03.00.005065-0
Habeas-Data - Indeferimento da inicial - 0021642-59.1990.4.03.0000
Habeas-Data - Indeferimento da inicial - 0021642-59.1990.4.03.0000
