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Aplicação do artigo 60 do Regimento Interno - 0016661-84.1990.4.03.0000
Aplicação do artigo 60 do Regimento Interno - 0016661-84.1990.4.03.0000
Agravo de Instrumento – 528/78 - Apenso autos nº 89.03.004257-3
Agravo de Instrumento – 528/78 - Apenso autos nº 89.03.004257-3
Ação de cumprimento de sentença - 0003767-31.2017.4.03.0000
Ação de cumprimento de sentença - 0003767-31.2017.4.03.0000
Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional Nova Poá - 0001930-68.2004.4.03.6119
Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional Nova Poá - 0001930-68.2004.4.03.6119
Ação Civil Pública - Castelinho- 0010833-13.2008.4.03.6100
Ação Civil Pública - Castelinho- 0010833-13.2008.4.03.6100
Ação Civil Pública - 0711863-80.1991.4.03.6183 -RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas- Reajuste de 147%
Ação Civil Pública - 0711863-80.1991.4.03.6183 -RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes e Revisões Específicas- Reajuste de 147%
93.03.036907-6 -RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes sujeitos às prescrições legais
93.03.036907-6 -RMI - Renda Mensal Inicial - Reajustes sujeitos às prescrições legais
89.03.004257-3 - Benefícios em Espécie
89.03.004257-3 - Benefícios em Espécie
614/86 - Impugnação ao valor da causa - Apenso autos nº 89.03.004257-3
614/86 - Impugnação ao valor da causa - Apenso autos nº 89.03.004257-3
2007.03.00.036726-0
2007.03.00.036726-0
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